Lei n.º 38/2018

Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07

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2021-07-23

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 1 e 3 do art. 12.º do presente diploma pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021 - Diário da República n.º 142/2021, Série I de 2021-07-23

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021 - Diário da República n.º 142/2021, Série I de 2021-07-23
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