Lei n.º 38/2018

Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    38/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 151, de 2018-08-07, Pág. 3922 - 3924
  • Entrada em Vigor:
    2018-08-08, A presente lei aplica-se aos procedimentos de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio que se encontram a decorrer à data da sua entrada em vigor.

Resumo

Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.