Lei n.º 38/2018

Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07

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2019-08-16

Despacho n.º 7247/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série II de 2019-08-16 (N.º 3 do art. 12.º)

Despacho n.º 7247/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série II de 2019-08-16
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