Lei n.º 38/2018

Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07

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Lei n.º 7/2011 - Diário da República n.º 52/2011, Série I de 2011-03-152018-08-07Revogado, a partir de 08.08.2018, com exceção do art. 5.º, o presente diploma, pelo(a) Lei n.º 38/2018 - Diário da República n.º 151/2018, Série I de ...