Portaria n.º 218/2018

Diário da República n.º 141/2018, Série I de 2018-07-24

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DataTextoDiploma
2019-01-14

Alterado o anexo II e aditado ao Cap IX, o art. 34.º-D, da Port 57/2015, de 27-fev

na redacção do presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 12/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14

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