Portaria n.º 218/2018

Diário da República n.º 141/2018, Série I de 2018-07-24

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Portaria n.º 57/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-272018-07-24Derrogados, com efeitos a 01.01.2018, o n.º 5 do art. 21.º e o n.º 3 do art. 25.º, e alterada a tabela «Regras de elegibilidade ao Regime de Pagamento ...
Portaria n.º 35/2018 - Diário da República n.º 18/2018, Série I de 2018-01-252018-07-24Derrogados, com efeitos a 01.01.2018, o n.º 5 do art. 21.º e o n.º 3 do art. 25.º, e alterada a tabela «Regras de elegibilidade ao Regime de Pagament ...