Lei n.º 33/2018

Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18

Parlamento

Projeto de Lei 726/XIII: Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2018-01-05 | Entrada

2018-01-05 | Publicação

2018-01-09 | Admissão

2018-01-09 | Anúncio

2018-01-11 | Discussão generalidade

2018-01-11 | Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 35, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 726/XIII/3.ª (BE)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
  • Comissão de Saúde

2018-01-11 | Nova apreciação comissão generalidade

2018-06-15 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 95, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 726/XIII/3.ª (BE) e 727/XIII/3.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção:CDS-PP

2018-06-15 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 95, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 726/XIII/3.ª (BE) e 727/XIII/3.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-06-15 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 95, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 726/XIII/3.ª (BE) e 727/XIII/3.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção:CDS-PP

2018-06-21 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Saúde

2018-06-29 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 218/2018
  • Título: Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais

2018-07-05 | Envio para promulgação

2018-07-10 | Promulgação

2018-07-11 | Referenda

2018-07-12 | Envio INCM

2018-07-18 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 33/2018
  • Título: Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais
  • [DR I série N.º 137/XIII/3 null 2018-07-18]
Projeto de Lei 727/XIII: Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2018-01-05 | Entrada

2018-01-05 | Publicação

2018-01-09 | Admissão

2018-01-09 | Anúncio

2018-01-11 | Discussão generalidade

2018-01-11 | Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 35, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias Projeto de Lei n.º 727/XIII/3.ª (PAN)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
  • Comissão de Saúde

2018-01-11 | Nova apreciação comissão generalidade

2018-06-15 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 95, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 726/XIII/3.ª (BE) e 727/XIII/3.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção:CDS-PP

2018-06-15 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 95, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 726/XIII/3.ª (BE) e 727/XIII/3.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-06-15 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 95, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 726/XIII/3.ª (BE) e 727/XIII/3.ª (PAN)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção:CDS-PP

2018-06-22 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-06-29 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 218/2018
  • Título: Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais

2018-07-05 | Envio para promulgação

2018-07-10 | Promulgação

2018-07-11 | Referenda

2018-07-12 | Envio INCM

2018-07-18 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 33/2018
  • Título: Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais
  • [DR I série N.º 137/XIII/3 null 2018-07-18]