Lei n.º 33/2018

Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    33/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 137, de 2018-07-18, Pág. 3241 - 3242
  • Entrada em Vigor:
    2018-08-01, nos termos do art. 13.º.

Notas aos Dados Gerais

1. De acordo com os arts. 5.º e 12.º, respetivamente, a prescrição de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis é feita mediante receita médica especial, conforme modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, e o Governo aprova, no prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação;

2. Nos termos do art. 11.º, o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), após a publicação da presente lei, determina quais os medicamentos preparações e substâncias à base da planta da canábis, atualmente existentes, que estão em condições de ser utilizados para fins terapêuticos e medicinais.

Resumo

Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais.