Lei n.º 33/2018

Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18

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2019-01-15

Decreto-Lei n.º 8/2019 - Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15 (Art. 12.º )

Decreto-Lei n.º 8/2019 - Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15
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