Lei n.º 30/2018

Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    30/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 135, de 2018-07-16, Pág. 3184 - 3185
  • Entrada em Vigor:
    2018-07-17
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do art. 6.º, a presente lei produz efeitos até 31.03.2019.

Resumo

Estabelece um regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.