Decreto-Lei n.º 57-A/2018

Diário da República n.º 134/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-07-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    57-A/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 134-Supl, de 2018-07-13, Pág. 3180-(2) - 3180-(25)
  • Entrada em Vigor:
    2018-07-14

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 5.º, a ERSE transfere para o Estado, no prazo de 30 dias, os montantes previstos no art. 8.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, incluindo os decorrentes da sua não entrega atempada e que, à data, ainda não tenham sido pagos, por afetação dos saldos de gerência existentes, com exceção da regra do equilíbrio orçamental; o valor correspondente aos saldos de gerência e resultados transitados, que excedam os referidos montantes, gerados até à presente data, devem reverter a favor dos clientes de eletricidade e de gás natural, nos termos previstos no n.º 6 do art. 50.º dos Estatutos da ERSE.

Resumo

Altera (quarta alteração) os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.

Cria e regula o conselho para os combustíveis, órgão consultivo específico para o exercício das funções da ERSE no âmbito dos setores do GPL.

Procede à republicação, em anexo, dos Estatutos da ERSE, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.