Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018

Diário da República n.º 131/2018, Série I de 2018-07-10

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    319/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 131, de 2018-07-10, Pág. 3119 - 3130

Resumo

Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária.

(Processo n.º 188/2017)