Decreto-Lei n.º 56/2018

Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    56/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 130, de 2018-07-09, Pág. 2962 - 3110
  • Entrada em Vigor:

    1-nos termos do n.º 1 do art. 13.º, este diploma entra em vigor na data de entrada em vigor da Lei que procede à transposição da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, da Diretiva (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, e da Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão, de 7 de abril de 2016, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo;

    2-A Lei referida no n.º anterior foi publicada como Lei 35/2018, de 20 de julho, que entra em vigor, em 01.08.2018, nos termos do disposto no respetivo art. 31.º.

  • Produção de Efeitos:

    1-nos termos do n.º 3 do art. 13.º, a revogação do art. 17.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei 16/2015 de 24 de fevereiro, produz efeitos a partir de janeiro de 2019.

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Finanças;

2-Nos termos do n.º 2 do art. 13.º, o disposto no artigo 21.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, com a redação dada pelo presente decreto -lei, aplica -se apenas aos pedidos de autorização apresentados a partir de janeiro de 2019;

3-Nos termos do disposto no art. 10.º, as entidades responsáveis pela gestão comunicam à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), no prazo de 3 meses a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, as alterações ao regulamento de gestão em conformidade com as exigências previstas no n.º 2 do art, 8.º e nas als. r) e y) do n.º 2 do art. 159.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na redação dada pelo presente decreto-lei.

Resumo

Altera (quarta alteração) o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que republica no anexo II do presente diploma, na redação atual; altera (primeira alteração) o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, aprovado pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março; e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho (Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas).