Decreto-Lei n.º 55/2018

Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06

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DataTextoDiploma
2020-04-24

Portaria n.º 102/2020 - Diário da República n.º 81/2020, Série I de 2020-04-24

Portaria n.º 102/2020 - Diário da República n.º 81/2020, Série I de 2020-04-24
2020-03-05

Despacho Normativo n.º 3-A/2020 - Diário da República n.º 46/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-05 (N,º 2 do art. 32.º)

Despacho Normativo n.º 3-A/2020 - Diário da República n.º 46/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-05
2019-10-08

Portaria n.º 359/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 (N.º 2 do art. 8.º e n.º 6 do art. 22.º)

Portaria n.º 359/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
2019-10-08

Portaria n.º 360/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 (N.º 2 do art. 8.º e n.º 6 do art. 22.º)

Portaria n.º 360/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
2019-10-08

Portaria n.º 361/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 (N.º 2 do art. 8.º e n.º 6 do art. 22.º)

Portaria n.º 361/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
2019-09-09

Portaria n.º 295/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 (N.º 2 do art. 8.º e n.º 6 do art. 22.º)

Portaria n.º 295/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
2019-09-09

Portaria n.º 294/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 8N.º 2 do art. 8.º e n.º 6 do art. 22.º)

Portaria n.º 294/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
2019-08-27

Portaria n.º 267/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27 (N.º 2 do art. 8.º e n.º 6 do art. 22.º )

Portaria n.º 267/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
2019-08-27

Portaria n.º 274/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27 (N.º 2 do art. 8.º e n.º 6 do art. 22.º)

Portaria n.º 274/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
2019-08-27

Portaria n.º 268/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27 (N.º 2 do art. 8.º e n.º 6 do art. 22.º)

Portaria n.º 268/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
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