Decreto-Lei n.º 54/2018

Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06

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2019-06-11

Portaria n.º 181/2019 - Diário da República n.º 111/2019, Série I de 2019-06-11 (N.º 3 do art.30.º e n.º 1 do art.37.º)

Portaria n.º 181/2019 - Diário da República n.º 111/2019, Série I de 2019-06-11
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