Decreto-Lei n.º 54/2018

Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06

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DataTextoDiploma
2019-09-13

Alterados os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 21.º, 25.º, 27.º, 28.º, 32.º, 33.º, 36.º e 37.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 116/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, que procede à sua republicação

Lei n.º 116/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
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