Decreto-Lei n.º 54/2018

Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    54/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 129, de 2018-07-06, Pág. 2918 - 2928
  • Produção de Efeitos:

    a partir do ano escolar 2018-2019.

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Educação;

2-O presente diploma aplica-se aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, às escolas profissionais e aos estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário das redes privada, cooperativa e solidária;

3-Nos termos do diposto no art. 35.º, as equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva entram em funcionamento no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei (2018.07.11);

4-Nos termos do disposto no art. 39.º a aplicação deste diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências dos órgãos de Governo próprio em matéria de educação;

5-Confome o estabelecido no n.º 2 do art. 41.º «Produção de efeitos», as escolas devem proceder à aplicação deste diploma na preparação do ano letivo de 2018-2019, sem prejuízo da produção de efeitos definida no n.º 1 do citado artigo e do regime previsto no art. 31.º «Regime de tansição para alunos com a extinta medida currículo específico individual».

Resumo

Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.