Decreto-Lei n.º 54/2018

Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06

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Portaria n.º 1102/97 - Diário da República n.º 254/1997, Série I-B de 1997-11-032018-07-06Mantida em vigor pelo(a) Decreto-Lei n.º 54/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06, até à publicação da regulamentação referi ...