Portaria n.º 195/2018

Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    195/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 128, de 2018-07-05, Pág. 2906 - 2906
  • Entrada em Vigor:
    2018-07-06

Resumo

Define o conceito de setor tecnológico para efeitos do disposto no no Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.