Lei n.º 26/2018
Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
26/2018
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 128, de 2018-07-05, Pág. 2902 - 2903
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Entrada em Vigor:
2018-07-06
Resumo
Regulariza o estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas, procedendo à alteração (quarta alteração) da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e à alteração (sexta alteração) do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.