Lei n.º 26/2018

Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    26/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 128, de 2018-07-05, Pág. 2902 - 2903
  • Entrada em Vigor:
    2018-07-06

Resumo

Regulariza o estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas, procedendo à alteração (quarta alteração) da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e à alteração (sexta alteração) do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.