Lei Orgânica n.º 2/2018

Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    2/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 128, de 2018-07-05, Pág. 2895 - 2902
  • Entrada em Vigor:
    2018-07-06

Notas aos Dados Gerais

1-Nos termos do disposto no art. 4.º, o Governo procede às necessárias alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei.

2-Nos termos do disposto no art. 5.º « Aplicação a processos pendentes», o disposto no art. 12.º-B da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, aditado pela presente lei, é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor da presente lei (06.07.2018); e o disposto no art. 30.º e no n.º 3 do art. 9.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela presente lei, é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor da mesma (06.07.2018).

Resumo

Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, e republica-a em anexo.