Decreto Regulamentar n.º 6/2018

Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    6/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 125, de 2018-07-02, Pág. 2851 - 2869
  • Entrada em Vigor:
    2018-07-03
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01, nos termos do n.º 1 do art. 8.º. O disposto no art. 81.º-A produz efeitos a 01.01.2018.

Resumo

Altera (sexta alteração) o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e procede à sua republicação.