Decreto-Lei n.º 52/2018
Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
52/2018
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 120, de 2018-06-25, Pág. 2625 - 2627
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Entrada em Vigor:
2018-06-26
Resumo
Altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 129/98 de 13 de maio e cria a certidão online das Pessoas Coletivas.