Decreto-Lei n.º 52/2018

Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    52/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 120, de 2018-06-25, Pág. 2625 - 2627
  • Entrada em Vigor:
    2018-06-26

Resumo

Altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 129/98 de 13 de maio e cria a certidão online das Pessoas Coletivas.