Decreto-Lei n.º 51/2018

Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    51/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 120, de 2018-06-25, Pág. 2624 - 2625
  • Entrada em Vigor:
    2018-06-26

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Justiça.

Resumo

Altera o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.