Decreto-Lei n.º 47/2018

Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    47/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 117, de 2018-06-20, Pág. 2563 - 2576
  • Entrada em Vigor:
    2018-07-01

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa do Ambiente;

2-Nos termos do disposto no art. 5.º, a implementação do regime de sharing previsto no presente decreto-lei, é objeto de avaliação pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), em coordenação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), decorridos dois anos após a sua entrada em vigor;

3-Conforme o disposto no art. 6.º, os operadores que já exerçam a atividade de sharing devem, no prazo de 120 dias, contados a partir da entrada em vigor (01.07.2018) do presente decreto-lei, adaptar-se aos requisitos nele previstos.

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por atividade de rent-a-car, por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas em território nacional, regulando a atividade de sharing de veículos, com e sem motor, de passageiros e procedendo à simplificação de procedimentos relativos às atividades reguladas.

Procede à republicação em anexo do citado diploma, com a atual redação.