Regulamento n.º 355/2018

Diário da República n.º 112/2018, Série II de 2018-06-12

  • Tipo Diploma:
    Regulamento
  • Número:
    355/2018
  • Entrada em Vigor:
    2018-06-13

Resumo

Aprova o Regulamento sobre o procedimento administrativo necessário à cobrança das taxas e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.