Portaria n.º 167/2018

Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    167/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 112, de 2018-06-12, Pág. 2506 - 2508
  • Entrada em Vigor:
    2018-06-13

Resumo

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.