Decreto-Lei n.º 39/2018

Detalhes

Data	Texto	Diploma
2018-08-01	Portaria n.º 221/2018 - Diário da República n.º 147/2018, Série I de 2018-08-01 (Art. 16.º)	Portaria n.º 221/2018 - Diário da República n.º 147/2018, Série I de 2018-08-01
2018-07-02	Portaria n.º 190-A/2018 - Diário da República n.º 125/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-07-02 (N.º 1 do art. 26.º)	Portaria n.º 190-A/2018 - Diário da República n.º 125/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-07-02
2018-07-02	Portaria n.º 190-B/2018 - Diário da República n.º 125/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-07-02 (N.º s 5, 6, 7 e 8 do art. 18.º)	Portaria n.º 190-B/2018 - Diário da República n.º 125/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-07-02

Detalhes

Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas