Decreto-Lei n.º 39/2018

Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11

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DataTextoDiploma
2018-08-01

Portaria n.º 221/2018 - Diário da República n.º 147/2018, Série I de 2018-08-01 (Art. 16.º)

Portaria n.º 221/2018 - Diário da República n.º 147/2018, Série I de 2018-08-01
2018-07-02

Portaria n.º 190-A/2018 - Diário da República n.º 125/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-07-02 (N.º 1 do art. 26.º)

Portaria n.º 190-A/2018 - Diário da República n.º 125/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-07-02
2018-07-02

Portaria n.º 190-B/2018 - Diário da República n.º 125/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-07-02 (N.º s 5, 6, 7 e 8 do art. 18.º)

Portaria n.º 190-B/2018 - Diário da República n.º 125/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-07-02
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