Decreto-Lei n.º 39/2018

Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11

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Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2015-11-28

Diretiva (UE) 2015/2193, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro

2008-12-31

Regulamento (CE) 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de dezembro

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