Decreto-Lei n.º 39/2018

Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    39/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 111, de 2018-06-11, Pág. 2438 - 2460
  • Entrada em Vigor:
    2018-07-01

Notas aos Dados Gerais

1-O presente regime jurídico aplica-se subsidiariamente às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, nas matérias por este não reguladas (n.º 3 do art. 2.º);

2-O regime previsto no presente decreto-lei aplica-se às regiões autónomas, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir em decreto legislativo regional (art. 40.º);

3-O art. 41.º dispõe que em caso de indisponibilidade da plataforma eletrónica referida no art. 7.º, o cumprimento das obrigações que resultam da aplicação do presente decreto-lei é efetuado pelos meios legalmente admissíveis, preferencialmente eletrónicos, de acordo com modelo disponibilizado pela APA, I. P.;

4-O art. 42.º dispõe transitoriamente sobre a validade das MIC (médias instalações de combustão), dos VLE (valor limite de emissão), dos TEAR (Título de emissões para o ar) e das instalações existentes e respetivo prazo.

Resumo

Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, transpondo para o direito nacional o disposto na Diretiva (UE) n.º 2015/2193, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.

Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio (aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente - LUA) e à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto (aprova o Sistema de Indústria Responsável - SIR).