Decreto-Lei n.º 39/2018

Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11

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DataTextoDiploma
2020-12-31

Atualizadas, as taxas previstas no art. 34.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31, nos termos do seu art. 319.º

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
2020-03-31

Atualizadas as taxas previstas no art. 34.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31 nos termos do seu art. 299.º

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-08-21

Alterados os arts. 2.º e 3.º do Dec Lei 75/2015, de 11-mai, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21

Decreto-Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
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