Decreto-Lei n.º 38/2018

Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    38/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 111, de 2018-06-11, Pág. 2436 - 2437
  • Entrada em Vigor:
    2018-06-12

Notas aos Dados Gerais

A exploração do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS) inicia-se a 1 de julho de 2018 (n.º 2 do art. 10.º).

Resumo

Transfere para a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E.P.E.) as atribuições de gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde, o qual passa a denominar-se Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS).

Procede à alteração (quinta alteração) do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março (cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.) e à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro (aprova a orgãnica da Administração Central do Sistema de Saúde - ACSS, I.P.).