Decreto-Lei n.º 37/2018

Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    37/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 106, de 2018-06-04, Pág. 2348 - 2364
  • Entrada em Vigor:
    2018-06-05

Notas aos Dados Gerais

1 - Até à revisão do regime de habitação de custos controlados, estabelecido pela Portaria n.º 500/97, de 22 de julho, e exceto no caso a que se refere o n.º 13 dessa portaria, os encargos com o terreno não são considerados para efeito dos limites máximos ali previstos, sendo estes limites majorados em 10 % quando a construção incorpore soluções de sustentabilidade ambiental e de acessibilidades;

2 - Até à implementação da funcionalidade do sítio na Internet do Portal da Habitação relativa ao 1.º Direito, os atos cuja realização o presente decreto-lei prevê são realizados por outros meios de comunicação admitidos nos termos legais aplicáveis;

3 - A regulamentação prevista no n.º 4 do artigo 63.º é publicada no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei;

4 -Os acordos gerais de adesão e os acordos de colaboração celebrados ao abrigo dos regimes referidos no n.º 1 do art.º 85.º que ainda vigorem à data da entrada em vigor do presente decreto-lei caducam no prazo de cinco anos a contar dessa data, sem prejuízo da possibilidade de conversão total ou parcial dos mesmos para o 1.º Direito, no caso dos agregados abrangidos cumprirem os requisitos de elegibilidade deste programa;

5 - O regime constante do presente decreto-lei aplica-se aos pedidos de apoio que sejam apresentados após a data da sua entrada em vigor.

Resumo

Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que consiste num programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.