Lei n.º 23/2018

Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    23/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 107, de 2018-06-05, Pág. 2368 - 2376
  • Entrada em Vigor:
    2018-08-04, (60 dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

O art. 24.º dispõe sobre a aplicação no tempo deste diploma nos seguintes termos:

1-as disposições substantivas da presente lei, incluindo as relativas ao ónus da prova, não se aplicam retroativamente;

2-as disposições processuais da presente lei, incluindo as alterações pela mesma introduzidas à Lei da Organização do Sistema Judiciário, não se aplicam a ações intentadas antes da sua entrada em vigor.

Resumo

Estabelece regras relativas a pedidos de direito a indemnização por infração ao direito da concorrência.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia.

Procede à alteração (primeira alteração)da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à alteração (quarta alteração) da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a lei de organização do sistema judiciário.