Regulamento n.º 314/2018

Diário da República n.º 101/2018, Série II de 2018-05-25

  • Tipo Diploma:
    Regulamento
  • Número:
    314/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Autoridade de Segurança Alimentar e Económica-Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 101, de 2018-05-25, Pág. 15009 - 15012
  • Entrada em Vigor:
    2018-06-01, nos termos do art. 14.º.

Resumo

Publica o Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, no âmbito da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e das competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).