Portaria n.º 156/2018

Diário da República n.º 103/2018, Série I de 2018-05-29

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    156/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 103, de 2018-05-29, Pág. 2332 - 2333
  • Entrada em Vigor:
    2018-05-30
  • Produção de Efeitos:
    2018-01-01

Resumo

Altera a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março e aprova e publica em anexo o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).