Portaria n.º 156/2018

Diário da República n.º 103/2018, Série I de 2018-05-29

Regulamentado por:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 442-A/88 - Diário da República n.º 277/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-11-302018-05-29Portaria n.º 156/2018 - Diário da República n.º 103/2018, Série I de 2018-05-29 (Art. 8.º do diploma preambular, e al. b) do n.º 11 do art. 78.º-D e ...