Resolução da Assembleia da República n.º 133/2018

Diário da República n.º 101/2018, Série I de 2018-05-25

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    133/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 101, de 2018-05-25, Pág. 2289 - 2289
  • Entrada em Vigor:

    1-O presente Protocolo entrará em vigor no 30.º dia após a data em que tenham sido trocadas as notas diplomáticas indicando a conclusão dos procedimentos legais internos necessários em cada Estado Contratante para a entrada em vigor do presente Protocolo;

    2-O Aviso n.º 32/2019, de 28 de maio publicita a seguinte data para a entrada em vigor do presente Protocolo: 2018.08.08.

Resumo

Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, hindi e inglesa, se publica em anexo.