Portaria n.º 148/2018

Diário da República n.º 98/2018, Série I de 2018-05-22

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    148/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 98, de 2018-05-22, Pág. 2266 - 2268
  • Entrada em Vigor:
    2018-05-23, sendo que, nos termos do n.º 2 do art. 4.º, o modelo de autorização especial previsto no art. 2.º entra em vigor a 01.10.2018.

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do art. 2.º, até à implementação do sistema informático que permita a troca de informações e documentos entre o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), e as entidades gestoras das ZCM, a autorização especial de caça é definida em modelo exclusivo do ICNF, I. P. (o qual entra em vigor a 01.10.2018), numerado sequencialmente, e adquirido pelas entidades gestoras das ZCM junto do ICNF, I. P., ou de organização do setor da caça de 1.º nível, desde que habilitadas por protocolo a estabelecer com o ICNF, I. P.;

2. Até 01.10.2018 o modelo de autorização especial de caça consta em anexo ao Despacho (extracto) n.º 11193/2007, de 8 de junho, não é exclusivo mas é de uso obrigatório.

Resumo

Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais (ZCM), que consta em anexo.