Portaria n.º 147/2018

Diário da República n.º 98/2018, Série I de 2018-05-22

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamenta

Regulamenta

Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
2004-08-18

N.º 1 do art. 55.º do Dec Lei 202/2004 de 18-ago DR.IS-A [194]

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas