Portaria n.º 147/2018

Diário da República n.º 98/2018, Série I de 2018-05-22

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    147/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 98, de 2018-05-22, Pág. 2264 - 2265
  • Entrada em Vigor:
    2018-05-23

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 8.º, as entidades a quem foram autorizados campos de treino fora das zonas de caça, caso pretendam continuar a atividade, devem informar o ICNF, I. P., no prazo de um ano a partir da data de entrada em vigor da presente portaria.

Resumo

Estabelece as condições de autorização pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), de instalação de campos de treino de caça.