Decreto-Lei n.º 34/2018

Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    34/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 93, de 2018-05-15, Pág. 2164 - 2168
  • Entrada em Vigor:
    2018-05-16

Notas aos Dados Gerais

1. Os vínculos de emprego público a termo resolutivo certo e os contratos de prestação de serviços dos trabalhadores abrangidos pelo artigo 3.º existentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei são prorrogados até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais (artigo 11.º);

2. Os trabalhadores que, por força do disposto no presente decreto-lei, sejam integrados nas carreiras gerais da função pública, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, cessam o vínculo de emprego público a termo resolutivo, certo ou incerto, e os contratos de prestação de serviços, não havendo lugar ao pagamento de qualquer compensação nem à respetiva substituição por trabalhadores com relações contratuais de natureza temporária (artigo 16.º).

Resumo

Estabelece os termos da integração dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou de prestação de serviços para execução de trabalho subordinado, que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios ou no órgão de coordenação técnica geral dos fundos, que operacionalizam o Portugal 2020.