Decreto-Lei n.º 33/2018

Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Rectificado por

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2018-07-10

Retificado o art. 169.º do presente diploma pelo(a) Declaração de Retificação n.º 22/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série I de 2018-07-10

Declaração de Retificação n.º 22/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série I de 2018-07-10
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas