Decreto-Lei n.º 33/2018

Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

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DataTextoDiploma
2019-01-10

Portaria n.º 58/2019 - Diário da República n.º 7/2019, Série II de 2019-01-10 (Al. j) do n.º 11 do art. 44.º)

Portaria n.º 58/2019 - Diário da República n.º 7/2019, Série II de 2019-01-10
2018-09-14

Portaria n.º 260/2018 - Diário da República n.º 178/2018, Série I de 2018-09-14 (N.º 1 do art. 42.º)

Portaria n.º 260/2018 - Diário da República n.º 178/2018, Série I de 2018-09-14
2018-06-28

Despacho n.º 6274/2018 - Diário da República n.º 123/2018, Série II de 2018-06-28 (N.º 2 do art. 77.º)

Despacho n.º 6274/2018 - Diário da República n.º 123/2018, Série II de 2018-06-28
2018-05-30

Portaria n.º 330/2018 - Diário da República n.º 104/2018, Série II de 2018-05-30 (Al. c) do n.º 11 do art. 44.º)

Portaria n.º 330/2018 - Diário da República n.º 104/2018, Série II de 2018-05-30
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