Decreto-Lei n.º 33/2018

Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    33/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 93, de 2018-05-15, Pág. 2113 - 2164
  • Entrada em Vigor:
    2018-05-16
  • Produção de Efeitos:

    nos termos do disposto no art. 183.º o presente diploma produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado (01.01.2018), salvo se disposto em contrário nos artigos antecedentes, e até à entrada em vigor do decreto-lei de execução orçamental para 2019.

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma determina nas disposições que abaixo se referem o seguinte:

1-O art. 16.º «Entrega de saldos» determina que os saldos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos com origem em receitas gerais são entregues na tesouraria do Estado, no prazo de 15 dias úteis após a publicação do presente decreto-lei, ainda que com prejuízo dos respetivos diplomas orgânicos e dos diplomas que definem os regimes setoriais;

2-O art. 17.º «Transição de saldos», nos seus n.ºs 2 e 3, estabelece o prazo de 15 dias úteis após a publicação do presente decreto-lei para a entrega dos saldos de receitas próprias, de receitas gerais consignadas e verbas com origem em receitas próprias do Fundo Azul, do crédito externo e de fundos europeus e internacionais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, incluindo os saldos da ação social escolar no ensino não superior, referidos no n.º 1 daquele artigo;

3-O art. 64.º «Gratuitidade de manuais escolares» nos seus n.ºs 7 e 8 estabelece que o membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita e de aquisição através de vale, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, bem como as condições de adoção e certificação de manuais escolares que potenciem a reutilização de manuais em todos os graus de ensino;

4-O art. 95.º «Pagamento da Prestação Social para a Inclusão», no seu n.º 1, estabelece que, até 30.09.2018, a prestação social para a inclusão pode ser paga a pessoa singular ou coletiva que comprove ter a seu cargo o titular da prestação, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual;

5-O art. 117.º «Política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência» determina que a informação prevista no artigo 187.º da Lei do Orçamento do Estado será compilada pela secretaria-geral de cada ministério e remetida ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e à DGO, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, quanto às verbas inscritas no orçamento de cada ministério, e até 28.02.2019, quanto à sua execução;

6-O art. 118.º «Política de prevenção da violência doméstica, de proteção e de assistência das suas vítimas» determina que a informação prevista no artigo 80.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, é compilada e remetida por cada entidade coordenadora à CIG e à DGO:

a) No prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, quanto às verbas inscritas no respetivo orçamento;

b) Até 28.02.2019, quanto à sua execução, bem como estimativa do montante correspondente a isenções concedidas a pessoas com o estatuto de vítima de violência doméstica.

7-O art. 141.º «Cedência de interesse público», no seu n.º 4, bem como o art. 144.º «Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial», no seu n.º 10, determinam que no que naqueles artigos se dispõe tem caráter excecional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias;

8-O art. 143.º «Reposicionamento remuneratório dos militarizados que ingressaram no quadro de militarizados da Marinha em 2009» estabelece no n.º 2 que os efeitos financeiros do reposicionamento remuneratório previsto naquele artigo produzem efeitos a 01.01.2018;

9-Nos n.º 5 do art. 5.º, n.º 1 do art. 12.º, n.º 1 do art. 14.º, n.º 5 do art. 38.º, n.º 1 do art. 40.º, n.ºs 1 e 3 do art. 50.º, n.º 3 do art. 53.º, n.ºs 1, 2, 3 e 5 do art. 55.º, art. 60.º, art. 65.º, n.º 2 do art. 70.º, n.º 2 do art. 77.º, n.º 3 do art. 90.º, n.º 2 do art. 95.º e n.ºs 2 e 3 do art. 100.º está prevista a regulamentação do presente diploma por despacho dos membros do Governo ali referidos;

10-Nos n.º 7 do art. 7.º, n.º 2 do art. 27.º, n.º 1 do art. 42.º, al. d) do n.º 5 e n.º 7 do art. 47.º, n.º 1 do art. 82.º, art. 83.º e art. 157.º está prevista a regulamentação do presente diploma por portaria dos membros do Governo ali referidos.

Resumo

Estabelece as normas de execução do orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

Publica no anexo I do presente diploma o elenco das entidades coordenadoras dos programas orçamentais, a que se refere o n.º 6 do art. 31.º; no anexo II, Partes I e II o elenco das entidades que cumprem os critérios estabelecidos no n.º 11 do art. 4.º da Lei do Orçamento do Estado e das entidades abrangidas, a que se referem, respetivamente a que se referem os n.ºs 1 e 2 do art. 33.º; e no anexo III o elenco das empresas públicas financeiras, a que se refere o n.º do art. 146.º, todos deste diploma.