Portaria n.º 131/2018

Diário da República n.º 90/2018, Série I de 2018-05-10

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    131/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90, de 2018-05-10, Pág. 2061 - 2063
  • Entrada em Vigor:
    2018-05-11

Notas aos Dados Gerais

O art. 7.º da presente portaria dispõe transitoriamente o seguinte:

1-As entidades gestoras ou titulares de plataformas que tenham iniciado atividade regularmente ao abrigo do disposto na Portaria n.º 344/2015, de 12 de outubro, estão isentas do dever de apresentar novamente o formulário e os documentos previstos no artigo 3.º da presente portaria, na condição de a informação prestada não ter sofrido alterações.

2-Até os procedimentos a que se referem os artigo 3.º e n.º 4 da presente portaria se encontrarem devidamente desmaterializados via Balcão do Empreendedor, aplica-se o seguinte procedimento:

a) A comunicação prévia de início de atividade ou de alteração dos elementos deverá ser dirigida à Direção-Geral das Atividades Económicas por via eletrónica para o endereço de e-mail indicado na página http://www.dgae.gov.pt;

b) A Direção-Geral das Atividades Económicas deverá comunicar à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica as comunicações prévias de início de atividade das plataformas ou de alteração de elementos.

Resumo

Estabelece as regras e modelo constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante, aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa, consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro.