Portaria n.º 128/2018

Diário da República n.º 89/2018, Série I de 2018-05-09

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    128/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 89, de 2018-05-09, Pág. 2054 - 2056
  • Entrada em Vigor:
    2018-05-10

Resumo

Regula o valor base das componentes da taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUEM) e a sua fórmula de cálculo.