Portaria n.º 125/2018

Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    125/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 88, de 2018-05-08, Pág. 2037 - 2039
  • Entrada em Vigor:
    2018-05-09

Resumo

Regulamenta o regime e o montante da caução destinada a garantir a manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio marinho e a assegurar, no momento da cessação do direito de utilização privativa, a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título.